OPINIÃO: Que recado os 17 vereadores deram à população com a aprovação da lei de anistia?

Foto por: Acervo pessoal

A jornalista Joseane Teixeira

OPINIÃO: Que recado os 17 vereadores deram à população com a aprovação da lei de anistia?

Por: Joseane Teixeira

06/11/2020 às 18:37

Opinião

Esse Projeto de Lei, claramente inconstitucional, cai como uma luva para uma cidade que deu péssimos exemplos de civilidade quando foi chamada ao isolamento social

Nesta semana a Câmara derrubou, por unanimidade, o veto do prefeito Edinho Araújo ao projeto de lei do vereador Fábio Marcondes (PL) que perdoa quase meio milhão de reais em multas aplicadas a comerciantes que infringiram regras de funcionamento determinadas em decreto municipal em razão da pandemia do novo coronavírus.

Segundo dados atualizados da Vigilância Sanitária, de março até agora foram aplicados 1.329 autos de infração que resultaram em 347 penalidades, sendo 323 multas e 24 advertências. As multas variam de R$ 276 a R$ 11 mil. O valor aplicado vai depender do porte do estabelecimento, quantidade de infrações e reincidência. Entre os "delitos” mais comuns estão as aglomerações, desrespeito à distância mínima entre as pessoas, falta de medidas de prevenção da Covid-19 (como álcool gel e uso de máscara), entre outros.

A Secretaria de Saúde não conseguiu informar a tempo para a publicação deste artigo o valor total das 323 multas aplicadas até o momento, mas em 28 de setembro, quando o número de multas era de apenas 81, as punições somavam R$ 421 mil.

Entre 16 de março e 31 de maio, período mais restritivo da quarentena imposta pelo Estado, 236 estabelecimentos foram autuados em Rio Preto. O projeto do vereador Marcondes prevê anistia das multas aplicadas nesse intervalo de tempo.

Na ocasião, serviços considerados não-essenciais como bares, academias e salões de beleza tiveram que fechar as portas enquanto outros foram submetidos a horário reduzido de funcionamento.

Nesse contexto teve até lei seca. Eu bem me lembro do olhar desolado de um proprietário de servfesta onde eu tentei, em vão, comprar uma cerveja gelada num típico sábado de sol, quando o faturamento dobra, comparado às vendas da semana. O estabelecimento estava aberto, só que "às moscas”.

Fico pensando como aquele comerciante deve estar se sentindo agora ao constatar que não adiantou nada ser honesto.

Que recado os 17 vereadores deram à população com a aprovação da lei de anistia?

Que o comerciante comprometido com o bem-estar coletivo e respeitador das regras é penalizado - já que em razão do cumprimento do decreto amargou prejuízos - enquanto os "espertões”, que tentaram driblar a fiscalização e acabaram multados são recompensados, porque não só faturaram alto com a obediência dos concorrentes como ainda foram perdoados em seus "deslizes”.

Nesse período, a Prefeitura disponibilizou telefones para que a população denunciasse locais com aglomeração ou em desconformidade com as regras de prevenção estabelecidas.

Arrisco dizer que em nenhum outro momento os fiscais da Vigilância Sanitária trabalharam tanto pela saúde da população.

Discordo totalmente da alegação de confusão com relação às normas impostas, porque estas foram amplamente divulgadas, não só pela imprensa quanto pelos canais oficiais da Prefeitura.

Esse Projeto de Lei, claramente inconstitucional, cai como uma luva para uma cidade que deu péssimos exemplos de civilidade quando foi chamada ao isolamento social. Que em pleno pico de pandemia lotou pistas de caminhada e realizou festas sem máscaras.

Diante da possibilidade de uma segunda onda de contaminação, tal qual acontece em vários países do mundo, que atitudes podemos esperar dos empresários caso outras medidas restritivas sejam impostas pelo poder público?

Assunto para o ano que vem. O que importa para os vereadores agora é ganhar votos.

Joseane Teixeira, 33 anos, é formada em Publicidade e Propaganda e Jornalismo. Atua há 7 anos como repórter nas editorias de Polícia e Justiça, sendo dois anos pelo Diário da Região e cinco pela rádio CBN Grandes Lagos, onde trabalha atualmente.