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Foto por: Câmara de Rio Preto
Apenas o vereador Jean Charles (MDB) votou pela manutenção do veto

Vereadores voltam a ’peitar’ Edinho e criam auxílio emergencial para empresários

Por: Heitor Mazzoco
02/03/2021 às 19:51
Política

A proposta é ilegal e deve, mais uma vez, ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Prefeitura de Rio Preto junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)


Os vereadores de Rio Preto derrubaram veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) e criaram auxílio emergencial para empresários da cidade atingidos pela crise econômica por causa da Covid-19. 

A proposta é ilegal e deve, mais uma vez, ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Prefeitura de Rio Preto junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). 

O projeto é inconstitucional porque deveria, por exemplo, partir do Poder Executivo uma proposta que cria custos aos cofres públicos. Na proposta do vereador Anderson Branco (PL) não há, por exemplo, estimativa de custo com o auxílio emergencial. 

Apenas o vereador Jean Charles (MDB) votou pela manutenção do veto. O presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota) não vota - apenas em caso de empate. 


No veto, a prefeitura cita que "o autógrafo deve ser vetado, ante sua ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que o respectivo projeto tramitou e foi aprovado sem o acompanhamento de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, culminando na violação do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como porque a criação de um auxílio financeiro cria um gasto enorme às contas públicas diretamente e indiretamente pela concomitante criação de benefício fiscal, tudo isso sem a indicação dos recursos para atender aos novos encargos, com violação expressa do art. 25 da Constituição Bandeirante, aplicável aos Municípios por força do seu art. 144", citam no documento. 

Não é a primeira vez que os vereadores da Câmara de Rio Preto derrubam veto de Edinho sobre auxílio emergencial. No dia 16 de fevereiro, os parlamentares aprovaram auxílio emergencial aos motoristas escolares







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