Márcio França aciona Justiça contra corte na isenção do IPVA de pessoas com deficiência feito por Doria

Por: FOLHAPRESS - CAMILA MATTOSO

21/01/2021 às 12:30

Brasil e Mundo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O diretório estadual do PSB, presidido pelo ex-governador Márcio França, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra ...

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O diretório estadual do PSB, presidido pelo ex-governador Márcio França, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra o corte da isenção de IPVA em 2021 de 80% das pessoas que se declaram com deficiência promovido pela gestão João Doria (PSDB-SP).
Na peça, o PSB paulista pede, em caráter liminar, a suspensão da lei que promoveu a mudança na cobrança do imposto.
Os argumentos da ação são os de que, antes de tudo, o governo de São Paulo desrespeitou norma que estabelece que os entes só podem cobrar tributo depois de decorridos de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, ou noventena.
Como a lei foi sancionada em 15 de outubro e o fato gerador do IPVA para carros usados se dá em 1° de janeiro, o PSB argumenta que a cobrança do imposto só poderia entrar em vigor a partir de 2022. Por isso, seria inconstitucional.
A ação também lista possível infringência a direitos adquiridos pelas pessoas que se declaram com deficiência e a ausência de uma lei específica para tratar de revogação da isenção, que foi aprovada dentro de um pacote de ajuste fiscal do governo estadual.

Publicado em Thu, 21 Jan 2021 12:20:00 -0300

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