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Tribunal de Justiça de São Paulo
TJ suspende lei da Câmara de Rio Preto que concede incentivos fiscais durante pandemia
19/10/2021 às 14:03
Bastidores
Lei invalidada também dá descontos e isenções sobre impostos municipais
Incentivo...
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconsiderou decisão e suspendeu lei promulgada pela Câmara de Rio Preto que autoriza o município a "conceder incentivos fiscais, descontos e isenções sobre os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISS), taxas municipais, prestações e mensalidades dos projetos habitacionais, ou qualquer outro valor cobrado pela Administração Pública Direta ou Indireta", no período de pandemia de Covid-19. A lei é de Bruno Moura (PSDB).
...Suspenso
"A proposição legislativa, no caso, foi apresentada, ao que parece, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, não atendendo a exigência constitucional, reconsidero a decisão agravada para o fim de deferir a liminar, suspendendo a eficácia da Lei Municipal n. 13.835, de 30 de julho de 2021, até decisão definida do Órgão Especial", decidiu o desembargador Ferreira Rodrigues.
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