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O promotor de Justiça, Cláudio Santos de Moraes, opinou pela improcedência da ação movida pela ATEM, contra a Prefeitura de Rio Preto, em que exige o laudo sanitário em todas as unidades escolares para a continuidade do ensino presencial.

O ofício, protocolado no dia 8, pedia a abertura de Inquérito Civil "para apurar a existência das infrações sanitárias e as responsabilidades civis e penais por expor a risco a vida e a saúde das crianças e dos profissionais da Educação”.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal ainda defendia a retomada das aulas online até que as licenças sanitárias fossem expedidas. Uma das preocupações citadas no processo é a situação das cozinhas, onde são preparados os alimentos fornecidos para as crianças. Lembre o caso

Em resposta à petição, o promotor argumentou que todas as escolas foram vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros e estão em condições seguras para receber os alunos de acordo com as normas sanitárias impostas.

O representante do Ministério Público ainda ponderou sobre problemáticas sociais que afetaram especialmente as famílias carentes no contexto de pandemia.

"Considero ser extremamente necessário que os alunos retornem às aulas para a efetiva aprendizagem deles, cuja maioria não tem condições de acompanhar o ensino remotamente e suas famílias passam por dificuldades para trabalharem”, finalizou.

A decisão final cabe à juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Viana Santos.

A ATEM protestou contra a decisão do MP e emitiu a seguinte nota:

A reflexão do MP-SP é importante, mas o órgão é o fiscal da lei e, nessa manifestação, dá um cheque em branco a Prefeitura para descumprir as leis e normas que é sua função exigir o cumprimento. Além de um cheque em branco, sua manifestação caminha para o sentido de fingir que está tudo bem na escola e que a Prefeitura não descumpre nenhuma norma. Hoje com o Sindicato entrando com ações que deveriam ser o Ministério Público, dá para entender o questionamento da sociedade ao questionar "para que serve o MP?”