Em CPI, secretário de Edinho reconhece fragilidade de lei, mas nega prejuízo

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Adilson Vedroni, secretário de Administração

Em CPI, secretário de Edinho reconhece fragilidade de lei, mas nega prejuízo

Por: Da Redação

26/07/2021 às 16:43

Cidades

Questionado sobre quais contratos a Prefeitura de Rio Preto foi condenada solidariamente a arcar com obrigações trabalhistas, Adilson Vedroni não soube dizer

Em depoimento à CPI que investiga contratos entre o município e empresas terceirizadas, o secretário de Administração, Adilson Vedroni, reconheceu que a atual Lei de Licitações (8.666/93) tem fragilidades no sentido de garantir em contrato o pagamento de obrigações trabalhistas. Vedroni disse que atualmente o município pode exigir seguro garantia, caução ou fiança bancária de até 5% do valor do contrato, o que não é suficiente para arcar com eventuais calotes trabalhistas. "Se for ver, 5% é uma garantia muito pequena mesmo, que não atinge objetivo da norma. Foi até aprovada (pela Câmara) lei que elevava para 100%, mas foi declarada inconstitucional".

Ao ser questionado pelos vereadores integrantes da CPI - Elso Drigo (Psol), Pedro Roberto (Patriota) e Rossini Diniz (PL), Vedroni voltou a criticar as brechas na lei, "Essas condições da lei não nos garantem execução completa do contrato. É muito pouco. Legislação precisa ser aperfeiçoada. Com nova lei (de licitações, 14.133/21) vai melhorar. A atual é de 93, feita há 30 anos. Foi melhorando, mas não chegou a aperfeiçoamento ideal. Lei atual oferece garantia maior", afirmou Vedroni, que citou outro problema: "Não atinge mesmo finalidade (caução ou seguro). Um contrato de 1 milhão é 50 mil de caução. Não cobre. E terminado contrato, empregado tem até 2 anos para entrar com ação, aí a apólice já está vencida. Tem de ser executado na vigência do contrato. Estamos pensando em prorrogar validade da apólice, em vez de 12 meses, 18 meses, por exemplo. (Caução) não serve tanto pra trabalhista. Mas para um dano causado ao erário, uma multa imposta à empresa..."

Por outro lado, o secretário disse à CPI que noos últimos anos foram aperfeiçoados os métodos para evitar calotes das empresas. "Não fazemos pagamento da última medição sem comprovação dos pagamentos das rescisões. Seguramos, ai o trabalhador cobra no Judiciário e fazemos o repasse." Durante depoimento, Vedroni foi questionado sobre prejuízos causados por empresas como Diagonal e AT Pissara. O secretário disse que esses casos remontam ao final dos anos 1990 e começo dos 2000. "Acompanhei tudo. Foi processo de aprendizado e não tinha arcabouço jurídico. Hoje aperfeiçoamos. Temos Departamento de Gestão de Contrato, hoje temos equipe de fiscalização, tem que provar tudo antes de pagar. Durante execução do contrato não temos mais problemas, porque a gente retém. Mas, depois de encerrado o contrato, não podemos fazer nada."

Questionado sobre quais contratos a Prefeitura foi condenada solidariamente a arcar com as obrigações trabalhistas, Vedroni não soube dizer, mas garantiu que hoje não acontece mais. "Hoje (Prefeitura) não é mais solidária. STF pacificou que responsabilidade é subsidiária, não solidária. Primeiro cogita capacidade da empresa, depois vai para subsidiária. Mas só se gestor não fiscalizar corretamente. Digo com segurança, hoje fiscalizamos rigorosamente. Não encaminha uma nota para Fazenda pagar se não tiver todas as certidões de pagamento de obrigações trabalhistas e atestado de serviço prestado. Se não estiver presente esses requisitos, não pagamos, retemos o valor. Não se paga nota fiscal."

Apesar de não citar valores, Vedroni disse que todas as vezes que o município foi condenado subsidiariamente a indenizar trabalhadores de empresas terceirizadas, a Prefeitura entrou com ação para reaver os valores. "Quando município é condenado por responsabilidade subsidiária, ele entra com ação regressiva contra a empresa e se não encontrar bens da empresa PGM pede desconsideração da personalidade jurídica para buscar bens dos sócios das empresas, e isso tem sido feito. Hoje á um controle muito maior."

Vedroni admitiu outra fragilidade apontada na lei federal ao ser questionado por Pedro Roberto da dificuldade de localizar a sede ou responsáveis pelas empresas que prestam serviços ao município, que muitas vezes sequer possuem escritórios na cidade. "Não pode fazer essa exigência no contrato?", questionou o vereador. Vedorni disse que não. "Essa exigência não tem amparo legal. Não podemos exigir. O que exigimos é ter um preposto, para ter interface com Prefeitura e empregados, mas não a sede aqui, pois prejudica concorrência. Muitas das vezes esse preposto é empregado da empresa, não necessariamente sócio." Pedro rebateu e disse que muitas vezes nem vereadores conseguem localizar as empresas para cobrar soluções de problemas. "Se o senhor tem dificuldade, imagine nós? Já tivemos esse problema. Dinheiro estava lá para pagar, mas empresa não apresentavam documentos e certidões. Se Prefeitura não tivesse retido (o recurso), não iam receber. Aí que entra a fiscalização. Se tivesse endossado a nota e mandado pagar, funcionários não iam receber."

Durante depoimento, Vedroni explicou que é de cada secretário a responsabilidade pela gestão e fiscalização do contrato. "(Secretário) é ordenador de despesa e gestor do contrato. Responsabilidade do secretário, mas pode delegar a função. Não tem como fiscalizar sozinho, mas é ele quem endossa contrato e assina para pagamento da Fazenda." O secretário disse que arualmente a Administração tem seis contratos terceirizados para o fornecimento de 542 postos de serviço em áreas como zeladoria, motorista, motociclista, operador de trator, operador máquina, operador de roçadeira costal, jardineiro, pintor, servente pedreiro pedreiro, limpeza, pedreiros que atuam em cemitérios, telefonistas, copeira e serviços gerais, que atuam em diversas pastas, mas que cada secretaria tem ainda seus próprios contratos de terceirização.

No total, Rio Preto tem hoje 3503 postos de trabalho terceirizados com 3626 funcionários cotratados, já que alguns postos de serviço tem jornada diferenciada. "Normalmente são serviços operacionais, braçais, não dá para criar cargo, fazer concurso, para colocar um funcionário de carreira. Apesar dos problemas, para essas atividades braçais, é mais vantajoso para administração terceirizar do que colocar sujeito lá permanentemente, para fazer limpeza, jardinagem..."