A proposta é ilegal e deve, mais uma vez, ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Prefeitura de Rio Preto junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
Os vereadores de Rio Preto derrubaram veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) e criaram auxílio emergencial para empresários da cidade atingidos pela crise econômica por causa da Covid-19.
A proposta é ilegal e deve, mais uma vez, ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Prefeitura de Rio Preto junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
O projeto é inconstitucional porque deveria, por exemplo, partir do Poder Executivo uma proposta que cria custos aos cofres públicos. Na proposta do vereador Anderson Branco (PL) não há, por exemplo, estimativa de custo com o auxílio emergencial.
Apenas o vereador Jean Charles (MDB) votou pela manutenção do veto. O presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota) não vota - apenas em caso de empate.