Juiz nega liminar que abriria caminho para flexibilizar horário do comércio de Rio Preto

Foto por: Prefeitura de Rio Preto

Sindicato vai recorrer de decisão do juiz Adilson Araki

Juiz nega liminar que abriria caminho para flexibilizar horário do comércio de Rio Preto

Por: Heitor Mazzoco

20/01/2021 às 11:09

Bastidores

Sindicato do Comércio Varejista de Rio Preto vai entrar com agravo da decisão

Negado 1

O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Adilson Araki, negou liminar pedida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Rio Preto (Sincomércio) para derrubar emenda de lei que dificulta flexibilização do horário do comércio rio-pretense.

Negado 2
De acordo com Araki, "Não há a devida verossimilhança na medida em que é competência material municipal dispor a respeito do horário de funcionamento do comércio, malgrada alegação de ofensa a disposto constitucional do capítulo de "Liberdade Econômica. Por isto, sob pena de se observar até inadequação da via eleita, haja vista atacar lei em tese que somente seria possível por Adin ao TJSP, indefiro a liminar", citou na decisão desta quarta-feira (20).

Recurso
O Sincomércio vai entrar com agravo da decisão. Eles tentam derrubar o artigo 140 da lei, que é resultado de uma emenda da então vereadora Márcia Caldas (PSD) ao projeto do Poder Executivo que exige "comprovação da existência de turnos de trabalho fixos, conforme legislação trabalhista em vigor, bem como a declaração expressa da jornada pretendida, que não poderá ser aleatória ou intermitente". A emenda foi aprovada na Câmara de Rio Preto e foi sancionada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB).