Justiça ’veta’ anistia de multas aplicadas durante pandemia em Rio Preto

Foto por: Sincomerciário / Divulgação

Protocolos de segurança são obrigatórios no comércio

Justiça ’veta’ anistia de multas aplicadas durante pandemia em Rio Preto

Por: Heitor Mazzoco

03/12/2020 às 15:24

Bastidores

No acórdão, o desembargador Cláudio Luiz Bueno de Godoy citou que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu autonomia para Estados e municípios decidirem regras durante o período

Multa válida 1
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente ação movida pela Prefeitura de Rio Preto para vetar anistia de multas entre março e maio deste ano, quando havia determinação para apenas serviços essenciais permanecerem abertos na cidade. Multas foram aplicadas para estabelecimentos que descumpriram decisão de fechamento.

Multa válida 2
No acórdão, o desembargador Cláudio Luiz Bueno de Godoy citou que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu autonomia para Estados e municípios decidirem regras durante o período. "Pois, isto feito, e havido descumprimento das regras de segurança sanitária, imposta multa, a sua anistia e em pleno curso ainda da disseminação do vírus, mais, que atualmente torna a recrudescer significa evidente estímulo, mesmo que a pretexto de salvaguardar a economia, à reiteração do que, vale não olvidar, traduz prática de grave ilícito sanitário. Sem contar de novo aqui a séria interferência na gestão municipal da crise".

Trâmite
Proposta para anistiar os estabelecimentos enquadrados na lei foi apresentada pelo vereador Fábio Marcondes (PL). Posteriormente, o prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou o projeto, que foi sancionado pela Câmara.