Tribunal nega liminar do Sindicato dos Médicos contra decreto de Edinho Araújo

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TJ mantém decreto de Edinho

Tribunal nega liminar do Sindicato dos Médicos contra decreto de Edinho Araújo

Por: Heitor Mazzoco

18/11/2020 às 19:57

Bastidores

Decreto limita gastos com servidores, impactando em benefícios e direitos trabalhistas até dezembro de 2021 por causa da pandemia

Nova derrota

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou agravo de instrumento pedido pelo Sindicato dos Médicos de Rio Preto para derrubar o decreto de Edinho Araújo (MDB), prefeito de Rio Preto, que limita gastos com servidores, impactando em benefícios e direitos trabalhistas até dezembro de 2021. A medida de Edinho foi tomada por causa da pandemia da Covid-19.

Direito impactados
O decreto 18.615, de 5 de junho de 2020, tem como justificativa o remanejamento de recursos para o combate à Covid-19. Como consequência, médicos, assim como os demais servidores municipais, perdem contagem de tempo para aposentadoria, licença-prêmio e sexta-parte, entre outros direitos adquiridos.

Sem necessidade

Para desembargadora Ana Liarte, não há motivos para derrubar o decreto de Edinho. "Com efeito, não se verifica-se o necessário fumus boni iuris para a concessão da medida considerando as alegações trazidas pelo agravante, bem como o suficiente periculum in mora, uma vez que, como bem asseverado na decisão, ’é possível reconsiderar a qualquer tempo a contagem do tempo transcorrido no período abrangido pela aludida lei federal e no ato normativo impugnado.’ Ademais, não se ignora a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente na implantação de medidas para combate da pandemia de Covid-19", citou no despacho.