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Foto por: Reprodução/ Facebook
O candidato pode recorrer junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP)

Com base na Lei da Ficha Limpa, Justiça indefere candidatura de tucano em Rio Preto

Por: Heitor Mazzoco
22/10/2020 às 17:29
Bastidores

Marcelo Cavalini Fernandes está inelegível até 2021 por apropriação indébita


Enquadrado 
A Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de candidatura a vereador de Marcelo Cavalini Fernandes (PSDB) com base na Lei da Ficha Limpa pelo fato de o candidato ter sido condenado por apropriação indébita de R$ 964 em ação que transitou em julgado em 2013. "Foi condenado por crime contra o patrimônio privado, cuja pena foi extinta em 04 de outubro de 2013, não tenho a reabilitação criminal a ele concedida o condão de afastar sua inelegibilidade", diz trecho da decisão. Ou seja, com base na Lei da Ficha Limpa, Cavalini deixa de ser enquadrado na lei a partir de outubro de 2021. 


Defesa
Advogado de Cavalini protocolou defesa na última terça-feira (20) e afirmou que a candidatura do tucano deve ser deferida, porque a condenação por apropriação indébita ocorreu em 2012 - cumprindo o prazo de oito anos de inegibilidade. No entanto, o que vale é condenação a partir da segunda instância para ser enquadrado. "A questão da inegibilidade é o impedimento ao exercício da cidadania 
passiva", afirmou ainda a defesa. O candidato pode recorrer junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). 







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