Foto por: Heitor Mazzoco
Edinho vira alvo de médicos por causa de decreto que visa combate à Covid-19

Sindicato dos médicos vai à Justiça contra decreto de Edinho

Por: Da Redação
30/06/2020 às 15:52
Bastidores

A ação requer que seja declarada a incompetência legislativa do prefeito de Rio Preto ao legislar por meio do Decreto

Médicos na Justiça
O Sindicato dos médicos de Rio Preto protocolou nesta segunda-feira (29) uma ação civil pública com pedido de liminar contra decreto do prefeito Edinho Araújo (MDB) que limita gastos com servidores, impactando em benefícios e direitos trabalhistas até dezembro de 2021.

Direito impactados

O decreto 18.615, de 5 de junho de 2020, tem como justificativa o remanejamento de recursos para o combate à Covid-19. Como consequência, médicos, assim como os demais servidores municipais,  perdem contagem de tempo para aposentadoria, licença-prêmio e sexta-parte, entre outros direitos adquiridos.

"Injustiça”
"Com este decreto, o prefeito usurpou uma competência que não é dele. Tal normativa afronta preceitos constitucionais, entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e ordenamento infraconstitucional. E, nesse particular, cria injustiça e retrocesso social aos profissionais da saúde que perfazem linha de frente no enfrentamento ao SARS-CoV-2 – novo coronavírus (COVID-19)”, afirma o advogado Homaile Marcarin do Vale, que representa a entidade sindical.

Incompetência
A ação requer junto à Justiça que seja declarada a incompetência legislativa do prefeito Edinho Araújo ao legislar por meio do Decreto Municipal n.º 18.615/2020. O advogado solicita ainda a inconstitucionalidade do decreto. E, por fim, a ação pede concessão da medida liminar suspendendo a eficácia do Decreto Municipal enquanto se discute sua constitucionalidade/legalidade, "evitando assim danos de difícil reparação aos médicos funcionários públicos dessa urbe”.  

Vara da Fazenda
Ação corre na 2
ª Vara da Fazenda de Rio Preto. Caso Edinho seja considero "incompetente” para a medida ou a mesma seja apontada como inconstitucional, uma vitória junto à Justiça beneficiará o funcionalismo afetado como um todo. Mas se a Justiça der apenas o item incidental, apenas os médicos sindicalizados serão beneficiados. O Sindicato dos Médicos de Rio Preto representa 13 cidades de cerca de 600 profissionais






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