Câmara aprova criação de serviço de inspeção na Agricultura

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Sessão da Câmara desta terça-feira (18)

Câmara aprova criação de serviço de inspeção na Agricultura

Por: Da Redação

18/02/2020 às 21:07

Política

A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira (18) alterações na Secretaria de Agricultura do Município para a gestão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que cria mais três cargos dentro da pasta. Segundo a Prefeitura o objetivo da nova lei é adequar-se à legislação federal.

A partir de agora a Secretaria de Agricultura passa a ser responsável por fiscalizar e preservar a qualidade dos produtos de origem animal produzidos nos municípios o que, segundo o texto, facilitaria a comercialização de produtos de empresas alimentícias artesanais com outros estabelecimentos.
Os vereadores ainda aprovaram um crédito adicional especial no valor de R$ 5,7 milhões à merenda escolar a fim cumprir adequações exigidas pelo Fundo Nacional de Educação (FNDE). As duas propostas encaminhadas pelo Executivo foram votadas em regime de urgência, quando a legalidade e o mérito são apreciadas de uma vez só. Apenas o vereador Gérson Furquim (PP) votou contra os textos.
A sessão ainda aprovou a proposta de Fábio Marcondes (PL) que destina 10% do valor arrecadado com multas de trânsito para a Guarda Municipal. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) que pode vetá-lo por mexer no orçamento do município, o que é vedado por lei.
Derrubado
O vereador Jean Dornelas (sem partido) ainda conseguiu derrubar o veto de Edinho sobre o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito. A proposta permite aos motoristas infratores que consigam parcelar o pagamento de multas de trânsito cometidas no município, desde que tenham sido emitidas pela Prefeitura.