PPI do Semae é aprovado na Câmara de Rio Preto

Foto por: Câmara de Rio Preto/flickr

João Paulo Rillo (PSOL) teve 03 emendas ao projeto aprovadas

PPI do Semae é aprovado na Câmara de Rio Preto

Por: Redação

23/06/2022 às 13:00

Política

Programa de Pagamento Incentivado dá desconto de juros e multas para os contribuintes que quitarem dívidas com a autarquia

A Câmara de Rio Preto aprovou nesta quinta-feira(23), na terceira sessão extraordinária de 2022 o Projeto de Lei nº 88/2022, de autoria do Poder Executivo. A matéria institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae, o Serviço Municipal de Água e Esgoto.

O Programa de Pagamento Incentivado permite que os contribuintes que tenham dívidas com o Semae possam pagá-las com desconto de juros e multa. O PPI vale para débitos vencidos ou parcelados até o dia 31 de dezembro de 2021. O programa contempla débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que integrem parcelamentos em andamento.

O projeto do Executivo estabelecia que os acordos do PPI poderão ser celebrados de 1º a 31 de julho de 2022. A proposta concede desconto de 70% dos juros e multa para quem optar pelo pagamento parcelado. Para os devedores que quitarem a dívida à vista, o desconto dos juros e multa é de 100%.

Três emendas ao projeto sugeridas por João Paulo Rillo (PSOL) que dão mais flexibilidade foram aprovadas, segundo ele "com objetivo ampliar as condições para pagamento e parcelamento dos débitos de água e esgoto, uma vez que a população passa pelas consequências da grave crise econômica que atinge o país”. As emendas permitem pagamento em até 2 (duas) parcelas, sendo a primeira à vista e a segunda no prazo de 30 (trinta) dias, com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa de mora, para débitos que não estejam submetidos a parcelamentos ativos, a outra que aumenta em 30 dias, no prazo proposto pelo executivo, que então irá então até 31 de agosto de 2022 e a que trata da questão da inadimplência da segunda parcela por período superior a 60 (sessenta) dias.

O projeto agora vai para a sanção do executivo.