Projeto que trata do PPI teve três emendas aprovadas e incorporadas ao texto inicial, como o aumento do período de duração do programa que agora vai até 30 de junho e mais...
Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram
com regime de urgência, o projeto de lei complementar de autoria do Poder
Executivo que trata do Programa de
Pagamento Incentivado, o PPI, mas com três emendas incorporadas ao texto.
A primeira foi emenda do vereador Paulo Pauléra
(Progressistas). O PPI abrangerá débitos tributários e não tributários
apurados, celebrados, rompidos ou vencidos até 31 de dezembro de 2021. O
período estabelecido para o pagamento, no projeto inicial, seria de 2 de maio a
31 de maio de 2022. O vereador Pauléra apresentou emenda para que esse prazo
possa ser prorrogado por mais 30 dias, caso a Prefeitura deseje ampliar o
período de arrecadação.
A segunda emenda aprovada é do vereador Jorge
Menezes (PSD), que amplia o benefício para empresas dos segmentos de
entretenimento e comércio, que terão desconto nos débitos de tributos
mobiliários, como ISSQN não retido na fonte, taxa de licença, multas e outros,
e também sob multas em razão da pandemia.
Os débitos
poderão ser parcelados e reparcelados com descontos que vão de 10% a 50% do
valor principal, além de desconto de até 100% dos juros e multa de mora, de
acordo com a opção de número de parcelas. O vereador explicou que o objetivo é
oferecer oportunidade para as empresas que tiveram prejuízos durante os
períodos mais críticos da pandemia.
Já de acordo com a emenda do vereador João Paulo
Rillo (Psol), os débitos abrangidos pelo PPI poderão ser pagos parcelados e
reparcelados no prazo de 2 de maio até 30 de junho de 2022, com desconto de 70%
nos juros e multas de mora, para pagamento inicial à vista de 40% do débito e
restante em 4 parcelas mensais, ou desconto de 50% nos juros para pagamento de
30% do débito total consolidado e mais 6 parcelas mensais. Com isso ouve uma
ampliação no prazo de duração do programa que ia até 31 de maio e agora até 30 de junho de 2022, além de o valor exigido como entrada ser diminuído e o número de parcelas aumentado.
PPI