Antonio Baldin

Promotor de Justiça aposentado e assessor especial da Secretaria de Saúde de Rio Preto


A lei e a ordem

Por: Antonio Baldin
09/11/2019 às 10:52
Antonio Baldin

O início da execução da pena após o esgotamento da via recursal, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, sugestiona a falência dos órgãos que compõe a justiça penal, porque não se irá conseguir zelar pela paz social, em decorrência da impunidade que existe no Brasil.

Nos anos de 1980 e 1990, os Estados Unidos esteve sob o predomínio da violência, mergulhando numa grave crise. A corrupção se tornou um sério problema e os policiais ficavam cada vez mais sob a influência de forças políticas, recebendo subornos para assegurar a aplicação de leis impopulares, como as do consumo de álcool. A polícia foi carimbada de corrupta, bruta e ineficiente.

Como solução, criou-se o movimento da lei e da ordem, promovendo uma política criminal de tolerância zero, com o aumento do policiamento ostensivo nas ruas e as punições a partir de crimes menores e às contravenções.

O argumento para a tolerância zero era o de que um prédio com algumas janelas quebradas e não reparadas, oportunizariam aos vândalos quebrarem outras e, eventualmente, até invadi-lo, como efeito do aspecto de depredação.

Eles usaram essas imagens para explicar que a criminalidade pode, aos poucos, se infiltrar em uma comunidade, provocando sua decadência e destruição, se não for contida há tempo.

A premissa das janelas quebradas é: "Pequenas desordens levariam a grandes desordens e, mais tarde, ao crime".

Hoje, o Brasil vem passando por um momento turbulento em termos de segurança pública, pela ineficiência da pena e do desrespeito entre as pessoas, decorrente, também, da insuficiência na educação. Estamos experimentando a falta de harmonia social e o descaso de comportamento, deixando a sensação de que não há uma barreira de contenção. Por isso, as desordens e arruaças, o aumento da criminalidade, em detrimento da qualidade de vida.

Nessa toada, se não houver o rigor da lei e da ordem, aqueles que praticam corrupção e promovem baderna, entenderão que há inexistência de autoridade, gerando a desarticulação do estado de direito. Logo, não é a pobreza a causa do crime, mas o principal motivo, na verdade, é a ausência do Estado, que precisa lançar um plano implacável no combate de qualquer espécie de crime, impondo punição imediata e eficaz!

Pela teoria das janelas quebradas podemos concluir que o menor dos crimes, quando não coibido e punido, acaba por estimular o maior dos crimes e desmonta todos os direitos fundamentais protegidos pelo Estado. É imprescindível a manutenção da ordem pública, sob pena de se ignorar o direito!






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